Decreto Executivo 43/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/10/2023 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-043-2023-Ponto-Facultativo.pdf
