Lei Ordinária 1192/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 24/10/2018

EMENTA

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Major Gercino, a inserirem nas placas de atendimento prioritário símbolo do transtorno do espectro do autista, e dá outras providências.