Lei Ordinária 1197/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma