1 de novembro de 2026
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Legislação

Lei Complementar 1442/2026
Lei Complementar

Número/Ano: 1442/2026
Data da Publicação: 27/10/2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.418, de 2025, da Lei Municipal nº 1.107, de 2013, e da Lei Complementar nº 1.304, de 2022, para modificar o vencimento básico e a jornada semanal dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, criar o cargo efetivo de Controlador Interno, instituir gratificação de função para o exercício das atribuições de Ouvidor e dá outras providências.

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Decreto Executivo 54/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 54/2026
Data da Publicação: 27/10/2026

Ementa: Institui o Comitê Municipal de Alfabetização do Município de Major Gercino, dispõe sobre sua composição, suas competências e dá outras providências.

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Decreto Executivo 52/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 52/2026
Data da Publicação: 26/10/2026

Ementa: Altera o Decreto Municipal nº 05, de 26 de janeiro de 2026, para transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 49/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 49/2026
Data da Publicação: 14/10/2026

Ementa: Formaliza a adesão do Município de Major Gercino ao Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense (Negócio Bom), instituído pela Lei estadual nº 19.481, de 2025.

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Decreto Executivo 40/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 40/2026
Data da Publicação: 25/09/2026

Ementa: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, no âmbito da administração pública direta do Município de Major Gercino, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 39/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 39/2026
Data da Publicação: 25/09/2026

Ementa: Regulamenta o processo de fiscalização sanitária no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal de Major Gercino, estabelece fluxo administrativo, critérios de priorização por risco sanitário e procedimentos para atuação fiscal, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 47/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 47/2026
Data da Publicação: 21/09/2026

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parcelas de imóveis matriculados sob os ns° 7.798 e 5.230 no Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista/SC, destinadas à ampliação da área necessária à futura construção da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Major Gercino, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 44/2026
Decreto Executivo

Número/Ano: 44/2026
Data da Publicação: 14/09/2026

Ementa: Regulamento do procedimento administrativo para a concessão do benefício previsto no art. 3° da Lei Municipal nº 1.274, de 2022, e dá outras providências.

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