Lei Complementar 1442/2026

EMENTA

• Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.418, de 2025, da Lei Municipal nº 1.107, de 2013, e da Lei Complementar nº 1.304, de 2022, para modificar o vencimento básico e a jornada semanal dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, criar o cargo efetivo de Controlador Interno, instituir gratificação de função para o exercício das atribuições de Ouvidor e dá outras providências.