Decreto Executivo 44/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 14/09/2026
EMENTA
- Regulamento do procedimento administrativo para a concessão do benefício previsto no art. 3° da Lei Municipal nº 1.274, de 2022, e dá outras providências.
Integra da norma
