Lei Ordinária Lei Ordinária 1201/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 29/03/2019 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2324007_Lei_1201_Conselho_Tutelar.pdf
