Lei Ordinária Lei Ordinária 1215/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES – PROMECON – HAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1657432_Lei_n_1215_2019___Promecon___HAB.pdf
