Lei Ordinária Lei Ordinária 1218/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 26/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES”. Integra da norma 1657619_Lei_n_1218_2019___Credito_Adicional.pdf
