Decreto Executivo 16/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/03/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma