Decreto Executivo Decreto Executivo 23/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/04/2020 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO,SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1753779_Decreto_n_023_2020___COVID_19.pdf
