Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/03/2021 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2091667_Decreto_n_016_2021___Ponto_Facultativo_Pascoa.pdf
