Decreto Executivo Decreto Executivo 15/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/04/2022 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2413237_Decreto_015_2022___Ponto_Facultativo_Pascoa.pdf
