Decreto Executivo 44/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/06/2022
EMENTA
- “DEFINE AS ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO PARA FINS DA DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma