Decreto Executivo Decreto Executivo 48/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/06/2022 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2442825_Decreto_n_048_2022___Ponto_Facultativo_Corpus_Christi.pdf