Decreto Executivo 14/2018

EMENTA

• “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014,COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO, PARA O FIM DE REGULAMENTAR, EM ÂMBITO LOCAL, AS PARCERIAS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUCÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICOS E RECÍPROCO.”