Decreto Executivo Decreto Executivo 53/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/06/2022 EMENTA “DISPÔES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2455710_Decreto_n_053_2022___Suplementacao-1.pdf
