Decreto Executivo 61/2022

EMENTA

• “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, SEM INDENIZAÇÃO, PARTE DO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ DE SOUZA, DE PROPRIEDADE DE OLINDINO JOSÉ COELHO, DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA ALEXANDRE JOÃO COELHO.”