Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 31/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2475043_Decreto_n_040_2022___Suplementacao.pdf
