Lei Ordinária 1298/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS, E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO “A LEGISLAÇÃO CRIMINAL E DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLÇICAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC.”.