Decreto Executivo Decreto Executivo 78/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/08/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” Integra da norma 2489233_Decreto_n_078_2022___Suplementacao.pdf