Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/02/2003 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2535417_Decreto_n_009_2023___Ponto_Facultativo_Carnaval.pdf
