Lei Ordinária Lei Ordinária 1316/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 07/02/2023 EMENTA “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA O ANO DE 2023”. Integra da norma 2537947_Lei_n_1316_2023___Piso_Agente_de_Saude.pdf
