Decreto Executivo Decreto Executivo 27/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2537950_Portaria_n_027_2023___Cooperacao_Tecnica_INSS.pdf