Lei Ordinária 1104/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/12/2013
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 884/2005 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AO INCLUIR § 1º, § 2º E § 3º NO ARTIGO 7º DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
