Decreto Executivo 50/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/09/2025
EMENTA
- Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, em caráter de urgência, área de terra localizada neste município.
Integra da norma
