01-2023 – Edital CMDCA

Edital n. 01/2023/CMDCA     Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Major Gercino-SC.     

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Gercino-SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.201/2019 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Major Gercino – SC, e dá outras providências.