Decreto Executivo 26/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/05/2026
EMENTA
- Regulamenta, no âmbito do Município de Major Gercino/SC, a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e dá outras providências.
Integra da norma
