Decreto Executivo 36/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 26/10/2017

EMENTA

  • “CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERTSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”.