Decreto Executivo 56/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/12/2023
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI Nº 1335 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DO INTERIOR AO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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