Decreto Executivo 18/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/05/2025
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1382, DE 15 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO E DE NÍVEL TÉCNICO, E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO.
Integra da norma
