Lei Ordinária 1309/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 30/11/2022 EMENTA “DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-1.309-2022-LDO-2023-1.pdf
