Lei Ordinária 1154/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/07/2017
EMENTA
- “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO ESTADO DE SANTA CATARINA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Integra da norma
