Lei Ordinária 1340/2023 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2023 Data da Publicação: 24/11/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES”> Integra da norma Lei-no-1.340-2023-Suplementacao.pdf
