Lei Ordinária 1363/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 17/07/2024 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, MUNICIPALIZA E DENOMINA ESTRADA EM ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO”. Integra da norma Lei-no-1.363-2024-Rua-Jose-Pedro-Silveira.pdf