Lei Complementar 1198/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/01/2019

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 1056/2011 E ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2019.