Lei Ordinária Lei Ordinária 1199/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 30/01/2019 EMENTA FIXA VENCIMENTO DO PROFESSOR PARA O ANO DE 2019, SEGUNDO O MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1410818_Lei_n_1199_2019___Piso_Magisterio.pdf
