Decreto Executivo Decreto Executivo 35/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 24/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1628500_Decreto_n_035_2019___Funcionario_Publico.pdf
