Lei Ordinária Lei Ordinária 1211/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 31/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES”. Integra da norma 1637261_Lei_n_1211_2019.pdf
