Lei Ordinária Lei Ordinária 1213/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1657126_Lei_n_1213_2019___LDO_2020.pdf
