Lei Ordinária Lei Ordinária 1216/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 26/11/2019 EMENTA “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. Integra da norma 1657434_Lei_n_1216_2019___Aquisicao_Imovel.pdf