Lei Ordinária Lei Ordinária 1217/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 26/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES”. Integra da norma 1657618_Lei_n_1217_2019___Credito_Especial.pdf
