Lei Complementar 1221/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/11/2019
EMENTA
- “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO QUE ESTABELECE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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