Decreto Executivo Decreto Executivo 05/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/02/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1717689_Decreto_n_005_2020___Ponto_Facultativo.pdf
