Lei Ordinária Lei Ordinária 1230/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 29/01/2020 EMENTA “FIXA O VENCIMENTO DO PROFESSOR PARA O ANO DE 2020, SEGUNDO O MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1729190_Lei_n_1230_2020.pdf
