Decreto Executivo 19/2020

EMENTA

• “ALTERA O DECRETO N° 18, DE 24 DE MARÇO DE 2020,QUE DISPÕE SOBRE NOVA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”