Decreto Executivo Decreto Executivo 35/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/06/2020 EMENTA “DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1810238_Decreto_n_035_2020.pdf
