Decreto Executivo Decreto Executivo 42/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/07/2020 EMENTA Decreto nº 042-2020 – Enfretamento COVID 19 Integra da norma 1849590_Decreto_n_042_2020___Enfretamento_COVID_19-1.pdf
