Decreto Executivo Decreto Executivo 47/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/08/2020 EMENTA “DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1869272_Decreto_n_047_2020.pdf
