Lei Ordinária Lei Ordinária 1242/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 26/10/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1977916_Lei_n_1242_2020___LDO_2021.pdf
